Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 304 SEFAZ, DE 4-9-2018
(DO-MA DE 11-9-2018)
(DO-MA DE 11-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cerveja
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cervejas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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