RCTE é alterado relativamente à substituição tributária nas operações com sorvetes Este Ato incorpora ao Decreto 4.852, de 29-12-97, norma aprovada pelo Confaz, relativamente à adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 20, de 1-7-2005, por meio do Protocolo ICMS 38, de 3-7-2018.