ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COREC, DE 13-9-2018 (DO-U DE 14-9-2018)
RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Receita Federal simplifica consulta de PER/Dcomp no e-CAC
Este Ato Declaratório Executivo permite o uso de código de acesso no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) para os serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP.