PORTARIA 68 SET, DE 12-9-2018 (DO-RN DE 13-9-2018)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Alterada a pauta de valores mínimos Foram introduzidas modificações no Anexo I da Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.