LEI COMPLEMENTAR 332, DE 11-9-2018 (DO-CAMPO GRANDE DE 12-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Compensação - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre a compensação de débitos Esta Lei Complementar dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal.