Informativo 37 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.484, DE 11-9-2018
(DO-PE DE 12-9-2018)
(DO-PE DE 12-9-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA e o estorno de débito do imposto por empresa fornecedora de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA e o estorno de débito do imposto por empresa fornecedora de energia elétrica.
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