RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA e o estorno de débito do imposto por empresa fornecedora de energia elétrica.