Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 301 SEFAZ, DE 31-8-2018
(DO-MA DE 6-9-2018)
(DO-MA DE 6-9-2018)
MEDICAMENTO - Documento Fiscal
Fazenda dispõe sobre as operações com medicamentos
Esta Portaria disciplina a prestação de informações em documentos fiscais eletrônico, nas operações com medicamentos previstas no anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.
Esta Portaria disciplina a prestação de informações em documentos fiscais eletrônico, nas operações com medicamentos previstas no anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.
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