Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 29-8-2018
(DO-MA DE 3-9-2018)
(DO-MA DE 3-9-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda prorroga prazo de exigência
Esta Resolução Administrativa prorroga prazo referente a exigência prevista no art. 381, inciso IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003 (Antecipação Parcial Interestadual).
Esta Resolução Administrativa prorroga prazo referente a exigência prevista no art. 381, inciso IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003 (Antecipação Parcial Interestadual).
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