RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 29-8-2018 (DO-MA DE 3-9-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de benefício fiscal Esta Resolução Administrativa Prorrogar para 30-9-2019 o prazo referente à concessão do benefício fiscal, de que trata o artigo 33 do Anexo 1.2, do RICMS/2003.