Informativo 37 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 851, DE 10-9-2018
(DO-U DE 11-9-2018)
(DO-U DE 11-9-2018)
Exposição de motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.800, de 4-1-2019.
INCENTIVO FISCAL – Atividades Artísticas ou Culturais
Área exclusiva do cliente 