DECRETO 45.030, DE 10-9-2018 (DO-MRJ DE 11-9-2018)
SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro
Alterados procedimentos e processos administrativos relativos ao Simples Nacional Esta alteração do Decreto 39.733, de 26-1-2015, dispõe sobre o impedimento a apresentação de recurso em relação à decisão de exclusão de ofício do Simples Nacional.