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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.030, DE 10-9-2018
(DO-MRJ DE 11-9-2018)

SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro

Alterados procedimentos e processos administrativos relativos ao Simples Nacional
Esta alteração do Decreto 39.733, de 26-1-2015, dispõe sobre o impedimento a apresentação de recurso em relação à decisão de exclusão de ofício do Simples Nacional.








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