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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.416, DE 10-9-2018
(DO-RJ DE 11-9-2018)

DÉBITO FISCAL – Compensação

Governo regulamenta a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
Este Decreto regulamenta a Lei 8.058, de 1-8-2018, com as alterações da 





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