RESOLUÇÃO 2 SMF, DE 6-9-2018 (DO-CURITIBA DE 6-9-2018)
DAÇÃO EM PAGAMENTO - Débito Fiscal - Município de Curitiba
Curitiba dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de débitos tributários Esta Resolução disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como modo de extinção do crédito tributário.