ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 5-9-2018 (DO-U DE 6-9-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 83 e 84/2018 Por meio deste Ato foram ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS, bem como isenção em operações internas e interestaduais com medicamento.