RESOLUÇÃO CONJUNTA 5.174 SEF/AGE, DE 5-9-2018 (DO-MG DE 6-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.