INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.412 GSF, DE 31-8-2018 (DO-GO DE 3-9-2018)
RECOLHIMENTO - Prazo
Alterado Ato que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS Esta alteração da Instrução Normativa 1.375 GSF, de 19-12-2017, estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.