INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.411 GSF, DE 31-8-2018 (DO-GO DE 3-9-2018)
RECOLHIMENTO - Compensação
Fazenda altera regras para compensação do ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais Ficam alteradas as Instruções Normativas GSF 1.330, 1.331, 1.332, 1.333 e 1.334, de 28-4-2017, que estabelecem procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos.