Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 296 SEFAZ, DE 28-8-2018
(DO-MA DE 31-8-2018)
(DO-MA DE 31-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 