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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 40.137, DE 3-9-2018
(DO-SE DE 4-9-2018)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Estado dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos
Este Decreto regulamenta a Lei 8.458, 29-8-2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.





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