Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.459, DE 29-8-2018
(DO-SE DE 30-8-2018)
(DO-SE DE 30-8-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera a legislação do ICMS
Foram introduzidas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, que dispõe quanto ao ICMS.
Foram introduzidas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, que dispõe quanto ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
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