Informativo 36 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.482, DE 3-9-2018
(DO-MG DE 4-9-2018)
(DO-MG DE 4-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas relativas à regularização de tributos
Foram introduzidas modificações nos Decretos que especifica, os quais dispõem sobre a regularização de débitos do ICMS, taxas estaduais, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações nos Decretos que especifica, os quais dispõem sobre a regularização de débitos do ICMS, taxas estaduais, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
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