Informativo 36 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.721, DE 30-8-2018
(DO-SC DE 31-8-2018)
(DO-SC DE 31-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.
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