Informativo 36 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.479, DE 30-8-2018
(DO-MG DE 31-8-2018)
(DO-MG DE 31-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os benefícios fiscais para o setor automotivo, com efeitos a partir de 1-9-2018.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os benefícios fiscais para o setor automotivo, com efeitos a partir de 1-9-2018.
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