PORTARIA 126 SEFAZ, DE 23-8-2018 (DO-MT DE 27-8-2018)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS Foram introduzidas modificações na Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.