DECRETO 881, DE 21-8-2018 (DO-Curitiba DE 29-8-2018)
CADASTRO - Normas - Município de Curitiba
Prefeitura de Curitiba disciplina o Cadastro Fiscal Este Decreto dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal; a expedição do Alvará de Licença para Localização; as situações do Cadastro Fiscal e do Alvará.