Informativo 36 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.205, DE 29-8-2018
(DO-RS DE 30-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a redução do ICMS nas operações com maquinas industriais
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, esclarece que a redução da base de cálculo do ICMS para as operações com máquinas industriais, prevista para o período de 1-1-2016 a 3-9-2019, se aplica
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