PROTOCOLO ICMS 53, DE 29-8-2018 (DO-U DE 30-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos
Alteradas regras relativas a ST nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos Este ato dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 37, de 5-6-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, com efeitos a partir de 1-10-2018.