Informativo 35 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 73 CAT, DE 27-8-2018
(DO-SP DE 28-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete(DO-SP DE 28-8-2018)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9-2018 a 31-3-2019, ficando revogada, a partir de 1-9-2018, a Portaria 23 CAT, de 23-3-2018.
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9-2018 a 31-3-2019, ficando revogada, a partir de 1-9-2018, a Portaria 23 CAT, de 23-3-2018.
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