Informativo 35 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.079, DE 27-8-2018
(DO-RJ DE 28-8-2018)
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Tratamento Médico(DO-RJ DE 28-8-2018)
Aprovada Lei que garante energia elétrica para pesssoa que depende de equipamento para sobreviver
Este Ato assegura o fornecimento de energia elétrica sem interrupção às residências de famílias de pessoas com doença que necessite de uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade.
Este Ato assegura o fornecimento de energia elétrica sem interrupção às residências de famílias de pessoas com doença que necessite de uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade.
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