Informativo 35 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.482, DE 27-8-2018
(DO-U DE 28-8-2018)
(DO-U DE 28-8-2018)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Argentina
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação
O Decreto 9.482/2018 promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda e seu Protocolo, firmado em 21-7-2017.
Área exclusiva do cliente 