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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 39.449, DE 22-8-2018
(DO-AM DE 22-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre o arbitramento da base de cálculo, diferimento e emissão de nota fiscal, nas condições que especifica.
 






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