DECRETO 28.282, DE 21-8-2018 (DO-RN DE 22-8-2018) - Retificado no DO-RN de 12-10-2018 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.