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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 10.742, DE 22-8-2018
(DO-MT DE 22-8-2018)

CRÉDITO PRESUMIDO - Suíno

Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com suínos
Esta Lei dDispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei 10.634, de 1-12-2017, que concedeu crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.







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