Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI COMPLEMENTAR 192, DE 18-7-2018
(DO-MRJ DE 19-7-2018)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 19-7-2018)
Estabelecidas condições especiais para legalizações de construções
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para a legalização e regularização de construções e acréscimos de construções residenciais e comerciais.
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para a legalização e regularização de construções e acréscimos de construções residenciais e comerciais.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
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