CONVÊNIO ICMS 85, DE 21-8-2018 (DO-U DE 22-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Pará poderá manter inalterado o PMPF no período de setembro a novembro/2018 Este Ato autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF nos mesmos patamares vigentes em 16-8-2018, no período de 1-9 a 30-11-2018.