Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 84, DE 21-8-2018
(DO-U DE 22-8-2018)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 22-8-2018)
Estados poderão isentar ICMS em operações com medicamentos
Este Ato autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Este Ato autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
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