Sefaz altera os prazos para entrega de termo de acordo nas operações com bebidas Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, altera os prazos para apresentação de proposta de termo de acordo ou alteração para definição da base de cálculo do ICMS, a ser retido por substituição tributária nas operações com bebidas, com efeitos a partir de 1-9-2018.