RESOLUÇÃO 3.003 SMF, DE 20-8-2018 (DO-MRJ DE 21-8-2018)
TAXA DE PUBLICIDADE - Pagamento - Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade Este Ato estabelece os procedimentos a serem observados quanto ao pagamento da taxa, que deverá ser paga antes da emissão da autorização.