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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 1.699, DE 16-8-2018
(DO-SC DE 17-8-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à isencão
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as cotas de óleo diesel destinadas a embarcações pesqueiras abeneficiadas com isenção do ICMS.






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