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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 1.697, DE 16-8-2018
(DO-SC DE 17-8-2018)

ITCMD - Isenção

Governo altera o Regulamento do ITCMD
Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, concede isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
 






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