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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 18.558, DE 17-8-2018
(DO-BA DE 18-8-2018)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas

Governo introduz alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
Este Ato introduziu modificações no Decreto 7.629, de 9-7-99 – RPAF, dispondo sobre a emissão de auto de infração.





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