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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 18.557, DE 16-8-2018
(DO-BA DE 17-8-2018)

QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Diferimento

Governo concede diferimento nas operações com QAV
Este Decreto concede diferimento do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV), efetuada por refinaria de petróleo ou suas bases com destino a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída subsequente do produto.







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