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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.293, DE 15-8-2018
(DO-GO DE 16-8-2018)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
 
Estado altera a lista de aparelhos celulares sujeitos ao regime de substituição tributária
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre a inclusão de 





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