Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 3.002 SMF, DE 15-8-2018
(DO-MRJ DE 16-8-2018)
PROCESSO TRIBUTÁRIO DIGITAL – Regulamentação – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 16-8-2018)
Prefeitura do Rio regulamenta o Processo Tributário Digital
Este Ato regulamenta o Decreto 44.799, de 24-7-2018, que instituiu o Processo Tributário Digital, para o registro e disponibilização processual em meio digital, ficando dispensada a formação e tramitação físicas dos autos.
Este Ato regulamenta o Decreto 44.799, de 24-7-2018, que instituiu o Processo Tributário Digital, para o registro e disponibilização processual em meio digital, ficando dispensada a formação e tramitação físicas dos autos.
Área exclusiva do cliente 