Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.286, DE 14-8-2018
(DO-DF DE 15-8-2018)
(DO-DF DE 15-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a entrega de mercadoria
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a entrega da mercadoria em outro local, situado na mesma unidade federada de destino, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a entrega da mercadoria em outro local, situado na mesma unidade federada de destino, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto.
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