Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.181, DE 10-8-2018
(DO-RS DE 13-8-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Estado revoga a exigência de procurador para operações com mercadorias vendidas porta a porta
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga a exigência de procurador em Porto Alegre, no caso de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos
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