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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 15.055, DE 31-7-2018
(DO-MS DE 1-8-2018)

RECOLHIMENTO - Normas

Estado extingue o ICMS Garantido
Este Decreto dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto 11.930, de 16-9-2005.







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