Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.288, DE 7-8-2018
(DO-GO DE 8-8-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas
Estado dispõe sobre o crédito outorgado para fornecedoras de energia e empresas de telecomunicação
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-2016, concede crédito outorgado do ICMS, a ser utilizado
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