MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Inscrição – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio possibilita que ambulante legalizado seja inscrito como MEI Este Ato institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, o qual permitirá a inscrição dos ambulantes como MEI – Microempreendedor Individual.